Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Ensino Bilin (app.ensinobilin.com), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum destes termos, não utilize a plataforma.

Operado por: ENSINO BILIN, CNPJ 39.300.316/0001-34, Florianópolis/SC, Brasil.

2. Descrição do Serviço

O Ensino Bilin é dedicado à prestação de serviços educacionais complementares, de caráter livre e não formal, voltados ao desenvolvimento bilíngue por meio de atividades pedagógicas baseadas em metodologia de imersão linguística, realizadas de forma presencial ou online, conforme ajustado entre as partes. A plataforma permite:

• Cadastro de interesse em aulas (formulário de leads)
• Gestão de matrículas e contratos de prestação de serviços educacionais
• Agendamento e controle de aulas em domicílio
• Comunicação entre pais, professores e administração
• Processamento de pagamentos e gestão financeira
• Acompanhamento pedagógico pelo Método Bilin

3. Tipos de Usuários

3.1 Visitantes (Leads)

Qualquer pessoa pode preencher o formulário de interesse para solicitar informações sobre aulas. O cadastro requer consentimento com esta política e a Política de Privacidade.

3.2 Pais/Responsáveis

Após a matrícula, pais e responsáveis recebem acesso à plataforma para visualizar horários, solicitar reagendamentos, acompanhar aulas e gerenciar pagamentos. O acesso é feito via login com Google ou Microsoft.

3.3 Professores

Professores cadastrados pela administração possuem acesso para visualizar seus horários, registrar presença, dar feedback pedagógico e gerenciar disponibilidade. O acesso é feito via login com Google ou Microsoft.

3.4 Administradores

A equipe administrativa do Ensino Bilin possui acesso completo para gerenciar todos os aspectos da plataforma.

4. Matrícula e Contratos

4.1 Processo de Matrícula

A matrícula é formalizada em duas etapas: (1) assinatura do Termo de Matrícula e (2) assinatura do Contrato de Prestação de Serviços. Ambos são assinados digitalmente via Autentique e possuem validade jurídica conforme a legislação brasileira.

4.2 Modalidades de Contrato

Os contratos de serviço podem ser nas modalidades Mensal, Semestral ou Anual, conforme acordado entre as partes. Os valores e condições específicas constam no contrato individual de cada aluno.

4.3 Renovação e Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, respeitando o aviso prévio e as condições do contrato vigente. As regras de reposição, multa e exceções (como atestado médico) constam no contrato individual do aluno.

5. Agendamento e Aulas

Via de regra, as aulas ocorrem de segunda a sexta-feira, conforme horários acordados. Exceções podem ocorrer mediante acordo entre as partes. As regras de cancelamento, reagendamento, pausas e fechamentos estão definidas no contrato individual do aluno.

6. Pagamentos

6.1 Formas de Pagamento

Os pagamentos são processados via Stripe, que aceita cartões de crédito e outros meios de pagamento conforme disponibilidade. Os dados de pagamento são tratados diretamente pelo Stripe conforme seus termos de serviço e padrões PCI-DSS.

6.2 Cobrança

As cobranças são realizadas conforme a periodicidade do contrato (mensal, semestral ou anual). Faturas são disponibilizadas na plataforma e podem ser enviadas por e-mail.

6.3 Inadimplência

O não pagamento dentro do prazo pode resultar em suspensão dos serviços, conforme condições do contrato vigente.

7. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade do acesso à sua conta
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar a plataforma apenas para os fins a que se destina
• Não tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Respeitar os horários de aulas e as regras estabelecidas no contrato

8. Propriedade Intelectual

Propriedade do Ensino Bilin: O Método Bilin, incluindo metodologia pedagógica, materiais didáticos, sistema de pilares, design da plataforma e código-fonte, são propriedade intelectual do Ensino Bilin. A marca "Ensino Bilin", logotipos e identidade visual são de propriedade exclusiva do Ensino Bilin. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

Direitos do usuário: Usuários retêm propriedade sobre seus dados pessoais e sobre fotos de seus filhos. O Ensino Bilin utiliza fotos de alunos exclusivamente para fins pedagógicos internos (identificação pelo professor, feedback para responsáveis). Para qualquer outro uso, será solicitado consentimento adicional e específico.

Licença de uso: O usuário recebe licença não-exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme contratado, exclusivamente para fins educacionais pessoais.

9. Disponibilidade e Responsabilidade

Disponibilidade da plataforma: Nos esforçamos para manter a plataforma disponível de forma contínua. Manutenções programadas serão comunicadas com mínimo de 48 horas de antecedência. Em caso de indisponibilidade não planejada, trabalharemos para restaurar o serviço no menor tempo possível.

Responsabilidade por danos: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Ensino Bilin é responsável por danos causados por falha na prestação do serviço, negligência ou violação de direitos do consumidor, incluindo:

• Danos causados por dolo ou culpa grave
• Violação de direitos do consumidor
• Falhas na segurança de dados pessoais

Danos indiretos: Não nos responsabilizamos por lucros cessantes ou outras perdas indiretas não causadas diretamente por falha nossa, exceto quando exigido por lei.

Reclamações: Em caso de dano causado por falha da plataforma, entre em contato pelo e-mail atendimento@ensinobilin.com ou registre reclamação no PROCON da sua localidade.

10. Comunicações

Ao utilizar a plataforma, você concorda em receber comunicações operacionais diretamente relacionadas aos serviços contratados, incluindo:

• Confirmações e lembretes de aulas agendadas
• Avisos de cancelamento ou reagendamento de aulas
• Notificações sobre alterações de horário ou fechamentos
• Informações sobre cobranças e faturas
• Avisos de segurança ou alterações nos termos de uso

Essas comunicações podem ser enviadas via:

• Notificações na plataforma
• WhatsApp (para o número cadastrado)
• Notificações push no navegador (mediante autorização prévia)
• E-mail (para o endereço cadastrado)

Essas comunicações são estritamente operacionais e não constituem marketing ou publicidade. Você pode desativar notificações push nas configurações do navegador.

11. Suspensão e Encerramento

O Ensino Bilin pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário que viole estes Termos de Uso, observando o seguinte processo:

Violações leves (informações imprecisas, descumprimento de regras de cancelamento): será enviada notificação por e-mail descrevendo a violação, com prazo de 5 dias úteis para correção. Se não corrigido, o acesso poderá ser suspenso temporariamente.

Violações graves (fraude, tentativa de acesso não autorizado, ameaças): o acesso poderá ser suspenso imediatamente, com notificação por e-mail contendo a justificativa. O usuário pode contestar a suspensão em até 5 dias úteis.

Para fins destes Termos, considera-se fraude o uso de dados falsos, tentativa de acesso não autorizado a dados de outros usuários ou exploração de vulnerabilidades da plataforma. Considera-se abuso o uso da plataforma para fins ilegais, ameaças ou assédio.

Direito de defesa: O usuário pode contestar qualquer suspensão ou encerramento pelo e-mail atendimento@ensinobilin.com. O Ensino Bilin analisará a contestação em até 10 dias úteis.

Em caso de encerramento, os dados do usuário serão tratados conforme nossa Política de Privacidade. O usuário pode solicitar exclusão de seus dados dentro de 30 dias após o encerramento.

12. Alterações nos Termos

O Ensino Bilin pode alterar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência, podendo ser solicitada nova aceitação quando aplicável.

13. Direitos do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você tem direito a:

• Informação clara: sobre preços, condições de pagamento e características dos serviços
• Arrependimento: para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (incluindo meio digital), você pode desistir no prazo de 7 dias a partir da contratação, conforme Art. 49 do CDC
• Reclamação: você pode registrar reclamação no PROCON da sua localidade ou na plataforma consumidor.gov.br

14. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: atendimento@ensinobilin.com
• WhatsApp: (48) 99210-5010